O STF reconheceu que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário. Isso não as transforma em órgãos com atribuições policiais ilimitadas.
O Tema 656, julgado no RE 608.588, deve ser estudado em duas partes: a atuação admitida e os limites que permanecem.
A tese explicada
O município pode atribuir à guarda funções de segurança urbana. Devem ser respeitadas as competências dos demais órgãos previstos no artigo 144 da Constituição, ficando excluída a atividade de polícia judiciária.
A tese também submete essa atuação ao controle externo do Ministério Público e exige que as leis municipais observem as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional. Leia a tese na página oficial do STF.
Policiamento ostensivo não é investigação criminal
A atuação ostensiva envolve presença identificável e ações de segurança no espaço urbano. O policiamento comunitário aproxima a atuação preventiva das necessidades da comunidade.
Já a atividade de polícia judiciária, expressamente excluída da tese, não pode ser atribuída à guarda como se ela substituísse os órgãos constitucionalmente competentes para investigar.
Essa distinção impede dois erros: reduzir a guarda à vigilância de prédios municipais ou concluir que ela recebeu todas as atribuições da Polícia Civil.
Prisão em flagrante não elimina esses limites
A notícia institucional do julgamento esclarece que a atuação pode alcançar condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive prisões em flagrante, respeitadas as competências dos demais órgãos.
Agir diante de um flagrante e conduzir uma investigação criminal não são a mesma atividade. A primeira possibilidade não funciona como autorização genérica para a segunda. Veja a explicação institucional do julgamento.
Dois exemplos hipotéticos
Uma guarda realiza patrulhamento comunitário em via urbana e presencia uma situação de flagrante delito. A atuação não pode ser considerada inconstitucional apenas porque ocorreu fora de um prédio municipal.
Em outra situação, lei local atribui à guarda a condução de atividades de polícia judiciária. O reconhecimento do policiamento urbano não sustenta essa ampliação: a própria tese estabelece a exclusão.
Os exemplos tratam da competência institucional. A validade de uma abordagem concreta continua dependendo de seus próprios pressupostos legais; o Tema 656 não torna qualquer intervenção automaticamente legítima.
Como resolver a questão de concurso
Comece identificando a atividade descrita. Depois, confira se a alternativa respeita as atribuições dos demais órgãos, o controle externo e a legislação nacional.
Uma questão que diga que a guarda apenas protege imóveis municipais restringe indevidamente o entendimento. Outra que permita qualquer investigação criminal amplia o julgamento além do que foi decidido.
Para organizar o estudo, associe atuação urbana admitida, polícia judiciária excluída e controle externo pelo Ministério Público. A leitura da competência deve sempre considerar seus limites.