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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Delegado de Polícia Federal · 2025 · questão 111

Direito Tributário · Sistema Tributário, Tributos e Competência · Capacidade tributária ativa

A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.

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InéditaMúltipla escolhaIntermediáriaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Tributário · Sistema Tributário, Tributos e Competência · Capacidade tributária ativa

Lei atribui a uma pessoa jurídica de direito público funções administrativas de fiscalizar e arrecadar determinado tributo, sem transferir a competência constitucional para instituí-lo.

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InéditaMúltipla escolhaBásicaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Tributário · Sistema Tributário, Tributos e Competência · Espécies tributárias

Município executa obra pública que gera valorização imobiliária específica para imóveis situados na área beneficiada e pretende instituir tributo relacionado a essa valorização.

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InéditaMúltipla escolhaBásicaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Tributário · Sistema Tributário, Tributos e Competência · Competência tributária

Um ente federado decide transferir definitivamente a outro ente sua competência constitucional para instituir determinado imposto, mediante convênio administrativo.

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