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3 questões encontradas

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Tributário · Legislação, Vigência, Aplicação e Interpretação · Vigência e aplicação da legislação tributária

Contribuinte deixou de cumprir determinada formalidade tributária que, sob a legislação então vigente, era tratada como descumprimento de exigência de ação. O ato não foi fraudulento nem implicou falta de pagamento de tributo. Antes de julgamento definitivo, lei nova deixou de tratar essa conduta como contrária à referida exigência.

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Tributário · Legislação, Vigência, Aplicação e Interpretação · Interpretação e integração da legislação tributária

Na ausência de disposição tributária expressa, a autoridade utiliza a equidade como técnica de integração e, com base apenas em considerações de justiça do caso concreto, pretende dispensar o pagamento de tributo validamente devido.

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Tributário · Legislação, Vigência, Aplicação e Interpretação · Fontes da legislação tributária

A administração tributária analisa quais atos se enquadram no conceito de normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos em matéria tributária.

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