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QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Administração Tributária, Fiscalização e Dívida Ativa · Fiscalização tributária
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Administração Tributária, Fiscalização e Dívida Ativa · Sigilo fiscal e intercâmbio de informações
Fazenda estadual pretende compartilhar dados fiscais protegidos com a Fazenda de outro ente federativo para fiscalização de tributos, existindo convênio que disciplina a assistência mútua e preserva o caráter sigiloso das informações.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Administração Tributária, Fiscalização e Dívida Ativa · Certidões fiscais
Em execução fiscal, a Fazenda Pública credora aceitou, nos termos da regulamentação aplicável, apólice de seguro garantia oferecida pelo executado. A apólice permanece em conformidade com as regras de aceitação e não ocorreu hipótese de sinistro. Durante essa situação, o contribuinte necessita comprovar regularidade fiscal.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Administração Tributária, Fiscalização e Dívida Ativa · Dívida ativa tributária