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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Recursos e Ações Autônomas de Impugnação · Teoria geral dos recursos penais
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Recursos e Ações Autônomas de Impugnação · Carta testemunhável
Juiz denega recurso e impede seu seguimento, nas hipóteses legalmente previstas. A parte pretende utilizar carta testemunhável.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Recursos e Ações Autônomas de Impugnação · Embargos no processo penal
Acórdão criminal de tribunal contém omissão relevante sobre tese expressamente devolvida no recurso. A parte pretende pedir ao próprio colegiado que integre o julgado.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Recursos e Ações Autônomas de Impugnação · Revisão criminal
Após o trânsito em julgado de condenação criminal, ficou comprovado que o laudo pericial que serviu como fundamento relevante da sentença condenatória era falso.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Recursos e Ações Autônomas de Impugnação · Habeas corpus
No curso de processo sob sua competência, magistrado constata, independentemente de provocação específica da defesa, que o acusado está sofrendo coação manifestamente ilegal em sua liberdade de locomoção.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Recursos e Ações Autônomas de Impugnação · Recurso em sentido estrito
No início de ação penal, o juiz acolheu questão de competência e proferiu decisão concluindo que aquele juízo era incompetente para processar e julgar o feito.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Recursos e Ações Autônomas de Impugnação · Apelação criminal