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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Execução Penal · Remição
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Execução Penal · Regimes de cumprimento de pena
Na execução de pena privativa de liberdade, discute-se quais são os regimes juridicamente previstos para seu cumprimento.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Execução Penal · Princípios e órgãos da execução penal
Durante inspeção em estabelecimento penal, discute-se quais instituições integram formalmente o sistema de órgãos da execução penal previsto na Lei de Execução Penal.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Execução Penal · Livramento condicional
Condenado preenche os requisitos previstos no Código Penal para livramento condicional e formula pedido ao juízo da execução. O diretor do estabelecimento sustenta que a decisão é exclusivamente administrativa.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Execução Penal · Incidentes da execução penal
Durante a execução da pena, o condenado sustenta que providência administrativa imposta pela unidade prisional excedeu os limites fixados na sentença e na legislação aplicável.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Execução Penal · Faltas e sanções
Durante execução de pena privativa de liberdade, a administração penitenciária pretende aplicar sanção disciplinar coletiva a todos os presos de determinada ala em razão de infração cuja autoria individual não foi apurada.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Execução Penal · Progressão e regressão de regime