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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Delegado de Polícia Federal · 2025 · questão 93

Direito Processual Penal · Ação Penal, ANPP e Soluções Consensuais · Colaboração premiada

A colaboração premiada, no âmbito do processo penal por crime de lavagem de dinheiro, exige acordo homologado judicialmente antes do oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade.

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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Delegado de Polícia Federal · 2025 · questão 95

Direito Processual Penal · Ação Penal, ANPP e Soluções Consensuais · Condições da ação penal e justa causa

A denúncia pelo crime de lavagem de capitais pode ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, ainda que esta não tenha sido julgada.

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Processual Penal · Ação Penal, ANPP e Soluções Consensuais · Ação penal pública

Em crime de ação penal pública condicionada, a vítima falece antes de exercer o direito de representação. Surge dúvida sobre a possibilidade de manifestação por familiares.

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Processual Penal · Ação Penal, ANPP e Soluções Consensuais · Condições da ação penal e justa causa

Denúncia descreve fato em tese criminoso, mas os autos revelam ausência manifesta de justa causa para o exercício da ação penal.

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Processual Penal · Ação Penal, ANPP e Soluções Consensuais · Ação penal privada

Em crime de ação penal exclusivamente privada praticado, em concurso, por dois agentes conhecidos do ofendido, o querelante pretende ajuizar queixa apenas contra um deles, embora não exista causa pessoal que impeça a responsabilização do outro.

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Processual Penal · Ação Penal, ANPP e Soluções Consensuais · Acordo de não persecução penal — ANPP

Investigado confessa formal e circunstancialmente infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é inferior a quatro anos, e não se verifica hipótese legal impeditiva. O Ministério Público considera o acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

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