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3 questões encontradas

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Penal · Princípios e Garantias Penais · Intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade

Para proteger bem jurídico de reduzida relevância, propõe-se criminalizar toda e qualquer conduta inconveniente, mesmo quando outros ramos do Direito oferecem resposta suficiente.

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Penal · Princípios e Garantias Penais · Culpabilidade, humanidade e individualização da pena

Projeto de lei pretende instituir pena de caráter perpétuo para crime comum praticado em tempo de paz, sustentando que a gravidade do fato afastaria limites constitucionais às sanções.

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Penal · Princípios e Garantias Penais · Legalidade e anterioridade penal

Após fato praticado quando determinada conduta não era criminosa, lei nova passou a tipificá-la e a prever pena. O Ministério Público pretende aplicar a nova incriminação ao comportamento anterior.

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