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QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Ilicitude e Excludentes · Excesso nas causas de justificação
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Ilicitude e Excludentes · Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito
Agente público, dentro dos limites legais e sem abuso, pratica ato estritamente necessário ao cumprimento de dever imposto por lei.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Ilicitude e Excludentes · Estado de necessidade
Durante enchente súbita, pessoa destrói porta de imóvel desocupado para retirar criança em perigo atual, que não provocou voluntariamente e que não podia evitar de outro modo, causando dano patrimonial proporcionalmente menor que o bem protegido.
Resolver questão →InéditaMúltipla escolhaIntermediáriaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Ilicitude e Excludentes · Legítima defesa