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QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Extinção da Punibilidade e Prescrição · Decadência, perempção e renúncia
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Extinção da Punibilidade e Prescrição · Causas de extinção da punibilidade
Em processo criminal, sobrevém causa legal que extingue a possibilidade de aplicação ou execução da sanção penal.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Extinção da Punibilidade e Prescrição · Anistia, graça e indulto
Após condenações penais definitivas, autoridades discutem instrumentos constitucionais e legais capazes de extinguir a punibilidade de grupos ou pessoas condenadas.
Resolver questão →InéditaMúltipla escolhaIntermediáriaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Extinção da Punibilidade e Prescrição · Prescrição penal