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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Delegado de Polícia Federal · 2025 · questão 56
Direito Penal · Aplicação da Lei Penal · Territorialidade e extraterritorialidade
A lei brasileira não pode ser aplicada a Caetano, salvo se reconhecida alguma hipótese de extraterritorialidade, uma vez que a ação criminosa não ocorreu em território brasileiro, sequer em parte dele, e tampouco nele aconteceu, ou se pretendia que acontecesse, o resultado da conduta.
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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Perito Criminal Federal — Conhecimentos Básicos · 2025 · questão 30
Direito Penal · Aplicação da Lei Penal · Lugar e tempo do crime
Conforme a teoria da atividade adotada pelo Código Penal brasileiro, o tempo do crime deve ser fixado no momento da ação ou omissão, razão pela qual, na situação apresentada, o agente deverá ser considerado inimputável.
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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Perito Criminal Federal — Conhecimentos Básicos · 2025 · questão 29
Direito Penal · Aplicação da Lei Penal · Lugar e tempo do crime
Nos termos da teoria da ubiquidade adotada pelo Código Penal brasileiro, o crime em questão deverá ser considerado praticado apenas no local onde o resultado morte se consumou, ou seja, na Argentina.
Resolver questão →InéditaMúltipla escolhaIntermediáriaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Aplicação da Lei Penal · Lugar e tempo do crime
Um agente inicia no Brasil conduta criminosa cuja execução se prolonga para o exterior, e o resultado típico ocorre em país estrangeiro. Discute-se, para fins penais, quando e onde o crime é considerado praticado.
Resolver questão →InéditaMúltipla escolhaIntermediáriaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Aplicação da Lei Penal · Lei penal no espaço
Navio mercante brasileiro navega em alto-mar quando, a bordo, é praticado crime comum por passageiro brasileiro contra outro passageiro.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Aplicação da Lei Penal · Territorialidade e extraterritorialidade
Brasileiro praticou, no exterior, crime comum também punível no país onde ocorreu o fato. Depois, ingressou no território nacional. O delito está entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza extradição, o agente não foi absolvido nem cumpriu pena no estrangeiro e sua punibilidade não está extinta segundo a lei mais favorável.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Aplicação da Lei Penal · Lei penal no tempo
Depois da condenação definitiva de um réu, entrou em vigor lei que deixou de considerar criminosa a conduta pela qual ele havia sido condenado.
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