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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Inelegibilidades · Inelegibilidade por rejeição de contas
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9 questões encontradas
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Inelegibilidades · Reeleição e limites constitucionais à sucessão no Poder Executivo
Governador eleito para determinado mandato pretende candidatar-se novamente ao mesmo cargo no período imediatamente seguinte.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Inelegibilidades · Inelegibilidades constitucionais
Pessoa alfabetizada, brasileira, em pleno gozo dos direitos políticos e regularmente alistada pretende concorrer, mas é cônjuge do governador do mesmo Estado, que exerce o primeiro mandato e disputará a reeleição.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Inelegibilidades · Inelegibilidade decorrente de condenação criminal
Candidato foi condenado, antes do pleito, por órgão judicial colegiado por crime expressamente abrangido pela alínea e do art. 1º, I, da LC nº 64/1990. A defesa sustenta que somente o trânsito em julgado poderia produzir inelegibilidade.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Inelegibilidades · Inelegibilidades da Lei Complementar nº 64/1990
Condenação por improbidade administrativa fundada apenas em violação a princípios, sem os requisitos materiais exigidos pela LC nº 64/1990, não basta para caracterizar a inelegibilidade da alínea 'l'.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Inelegibilidades · Lei da Ficha Limpa e efeitos temporais das inelegibilidades
As causas de inelegibilidade podem ser aferidas conforme o regime jurídico vigente no momento do pedido de registro, não existindo direito adquirido a um regime eleitoral anterior apenas porque o fato gerador ocorreu antes da alteração legislativa.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Inelegibilidades · Inelegibilidade decorrente de abuso de poder e ilícitos eleitorais
A inelegibilidade decorrente de condenação por abuso do poder econômico ou político começa a ser contada apenas depois do trânsito em julgado da decisão condenatória.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Inelegibilidades · Desincompatibilização
Prefeito que pretenda concorrer ao cargo de Governador deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, observadas as demais condições de elegibilidade.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Inelegibilidades · Inelegibilidade: conceito, natureza e classificação