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Questão inédita · estilo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos
Direito Eleitoral · Propaganda Eleitoral · Propaganda eleitoral na internet e nas redes sociais
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Questão inédita · estilo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos
Direito Eleitoral · Ações Judiciais Eleitorais · Representação por captação ilícita de sufrágio
Nas representações por captação ilícita de sufrágio fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, apenas o candidato beneficiário possui legitimidade passiva, não sendo necessária a inclusão, no polo passivo, de terceiro não candidato que tenha intermediado a conduta.
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Direito Eleitoral · Abuso de Poder, Condutas Vedadas e Captação Ilícita · Captação ilícita de sufrágio
A existência de estrutura organizada para oferecer transporte irregular a eleitores, no dia do pleito, em troca de voto, pode caracterizar simultaneamente captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico.
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Direito Eleitoral · Abuso de Poder, Condutas Vedadas e Captação Ilícita · Captação ilícita de sufrágio