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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Delegado de Polícia Federal · 2025 · questão 19
Direito Constitucional · Poder Legislativo · Imunidades parlamentares
Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que praticar.
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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Delegado de Polícia Federal · 2025 · questão 20
Direito Constitucional · Poder Legislativo · Competências privativas do Senado Federal
É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Resolver questão →InéditaMúltipla escolhaIntermediáriaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Poder Legislativo · Estatuto constitucional dos parlamentares
Deputado Federal profere, no exercício do mandato e em contexto funcional, manifestação relacionada à atividade parlamentar.
Resolver questão →InéditaMúltipla escolhaBásicaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Poder Legislativo · Congresso Nacional
Em discussão sobre a estrutura do Poder Legislativo federal, afirma-se que o Congresso Nacional é unicameral.
Resolver questão →InéditaMúltipla escolhaIntermediáriaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Poder Legislativo · Competências privativas do Senado Federal
Projeto atribui à Câmara dos Deputados a competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Resolver questão →InéditaMúltipla escolhaIntermediáriaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Poder Legislativo · Competências privativas da Câmara dos Deputados
Em estudo sobre separação de Poderes, busca-se identificar competência que a Constituição atribui privativamente à Câmara dos Deputados.
Resolver questão →InéditaCerto / ErradoBásicaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Poder Legislativo · Senado Federal
Os Senadores representam o povo, são eleitos pelo sistema proporcional e exercem mandato de quatro anos.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Poder Legislativo · Comissões parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito — CPI
Por possuir poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, comissão parlamentar de inquérito pode determinar diretamente busca e apreensão no interior de domicílio, desde que a decisão seja fundamentada.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Poder Legislativo · Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Poder Legislativo · Competências do Congresso Nacional
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, independentemente de sanção presidencial.
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