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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Delegado de Polícia Federal · 2025 · questão 13

Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão — ADO

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Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.

Uma lei já vigente é questionada por incompatibilidade com a Constituição, e se pretende obter pronunciamento jurisdicional capaz de afastar sua validade.

Em controle abstrato, o STF conclui que determinada disposição legal é constitucional apenas quando excluída uma interpretação específica, sem necessidade de retirar palavras do texto.

Projeto de lei aprovado pelo Congresso é encaminhado ao Presidente da República. O chefe do Executivo entende que parte do texto é incompatível com a Constituição e decide impedir sua conversão em lei nesse ponto.

O Supremo Tribunal Federal reconhece omissão inconstitucional imputável a órgão administrativo, cuja inércia impede a efetividade de norma constitucional. A Corte precisa definir a providência temporal adequada.

Um dos legitimados constitucionais pretende provocar o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade, para exercer fiscalização abstrata em face da Constituição Federal.

Em debate sobre os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria de controle de constitucionalidade, um estudante afirma que os julgamentos das ADIs 3.406 e 3.470 teriam eliminado formalmente do ordenamento a competência prevista no art. 52, X, da Constituição.

Sobre o âmbito objetivo da arguição de descumprimento de preceito fundamental,

Juiz singular que, no caso concreto, deixa de aplicar lei por considerá-la inconstitucional viola a cláusula de reserva de plenário e deve submeter previamente a questão ao plenário ou ao órgão especial do tribunal.

Em controle concentrado estadual, eventual modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça exige decisão unânime do órgão competente.

A Constituição estadual está impedida de instituir ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante o respectivo Tribunal de Justiça, porque a ADC é instrumento exclusivo do controle concentrado federal.

No controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.