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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Serviços Públicos, Concessões e PPPs · Direitos dos usuários e regime tarifário
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Serviços Públicos, Concessões e PPPs · Serviços públicos: conceito, princípios e classificação
Concessionária reduz de forma injustificada a regularidade do serviço e deixa instalações em condição de insegurança, embora sustente que basta manter a atividade economicamente disponível.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Serviços Públicos, Concessões e PPPs · Parcerias público-privadas — PPPs
O Estado pretende delegar serviço público mediante contrato no qual a remuneração do parceiro privado será composta por tarifa cobrada diretamente dos usuários e por contraprestação pecuniária do poder público.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Serviços Públicos, Concessões e PPPs · Concessão e permissão de serviços públicos