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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Sindicância e processo administrativo disciplinar
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Sistema remuneratório dos agentes públicos
Lei estadual pretende reajustar apenas a remuneração de determinada carreira pública por ato administrativo genérico, sem lei específica, sob o argumento de que se trata de mera atualização salarial.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Responsabilidade disciplinar dos agentes públicos
Servidor federal pratica fato que, em tese, pode gerar responsabilidade civil, penal e administrativa. A defesa sustenta que a instauração de processo disciplinar deve aguardar obrigatoriamente o término da ação penal.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Teto constitucional remuneratório
Servidor federal recebe vencimento e vantagens remuneratórias que, somadas, ultrapassariam o limite constitucional aplicável à União. Ele sustenta que vantagens pessoais jamais entram no cálculo do teto.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Regime próprio de previdência social dos servidores
Em um Estado, pessoa sem vínculo efetivo é nomeada exclusivamente para cargo em comissão e passa a contribuir para a previdência. A Administração pretende enquadrá-la no regime próprio dos servidores titulares de cargo efetivo.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Cargos, empregos e funções públicas
Município enfrenta déficit permanente de pessoal em setores burocráticos ordinários e edita lei genérica autorizando contratações por tempo determinado, com sucessivas renovações, sem delimitar situações realmente excepcionais. Com base nessa lei, passa a preencher rotineiramente funções administrativas permanentes sem concurso público.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Aposentadoria e pensão dos servidores públicos
Servidor público titular de cargo efetivo submetido a regime próprio de previdência alcança setenta e cinco anos de idade e permanece em atividade, sustentando que a aposentadoria compulsória somente ocorreria aos oitenta anos.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Irredutibilidade e vinculação remuneratória
Lei estadual vincula automaticamente a remuneração de determinada carreira à remuneração de outra carreira pública, de modo que todo reajuste da segunda seja reproduzido na primeira.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Regime jurídico dos servidores públicos
Empregado de empresa pública federal afirma estar submetido, apenas por trabalhar para entidade estatal, ao regime estatutário integral da Lei nº 8.112/1990.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Agentes públicos
Uma organização social contratou, sem remuneração, colaborador para exercer temporariamente função pública delegada no âmbito de parceria com o Poder Público. Em procedimento de responsabilização por improbidade, a defesa sustenta que a ausência de vínculo permanente e de remuneração impediria sua qualificação como agente público.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Provimento, vacância e movimentação funcional
Servidor federal é promovido para classe superior da carreira. Discute-se se a promoção pode ser simultaneamente considerada forma de provimento e causa de vacância do cargo anteriormente ocupado.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Acesso a cargos, empregos e funções públicas
Uma autarquia pretende designar profissional sem vínculo efetivo com a Administração para exercer função de confiança e, em outro posto, atribuir a cargo em comissão tarefas permanentes de execução técnica, sem conteúdo de direção, chefia ou assessoramento.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Estabilidade dos servidores públicos
Marina foi aprovada em concurso público e nomeada para cargo efetivo de determinada autarquia. Após completar três anos de efetivo exercício, obteve avaliações funcionais ordinárias satisfatórias, mas a Administração informou que ainda não havia sido realizada a avaliação especial de desempenho pela comissão instituída para essa finalidade.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Concurso público
Lei estadual prevê que servidores efetivos de determinada carreira possam, após certo tempo de serviço, ser investidos em cargo de carreira diversa e de atribuições distintas, sem novo concurso público.
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Questão inédita · estilo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos
Direito Constitucional · Administração Pública · Concurso público
A extinção superveniente dos cargos oferecidos em edital, decorrente da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, quando anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, pode justificar a mitigação do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas.
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Questão inédita · estilo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos
Direito Constitucional · Administração Pública · Concurso público
O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidato que concorre a vaga reservada a pessoa preta ou parda em concurso público, para assegurar contraditório e ampla defesa.
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Questão inédita · estilo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos
Direito Constitucional · Administração Pública · Concurso público
A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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Questão inédita · estilo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos
Direito Constitucional · Administração Pública · Concurso público