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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Perito Criminal Federal — Conhecimentos Básicos · 2025 · questão 36

Direito Processual Penal · Provas, Cadeia de Custódia e Meios de Obtenção · Perícias e exame de corpo de delito

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De acordo com o princípio de Locard, não há crime sem vestígio e, com a aplicação das técnicas adequadas, os vestígios do crime podem ser localizados.

Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.

Nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição, a justificativa do preço a ser contratado é opcional.

O direito à vida é protegido como cláusula pétrea pela CF, sendo vedada a pena de morte, salvo no caso de guerra declarada.

O sistema de registro de preços consiste em modalidade de licitação destinada a registrar formalmente os preços de bens e serviços para futuras contratações.

Os partidos políticos são dotados de autonomia, entretanto sua criação, fusão, incorporação e extinção dependem de autorização do Congresso Nacional.

Os corpos de bombeiros militares integram o sistema de segurança pública, a eles incumbindo a execução das atividades de defesa civil.

Autarquias são entidades que compõem a administração pública descentralizada, criadas por lei específica, com patrimônio e receita próprios, e dotadas de autonomia administrativa e financeira.

Estudante busca delimitar o objeto central do Direito Constitucional como ramo jurídico.

Durante a votação, partido credencia fiscais para acompanhar os trabalhos de uma seção eleitoral.

Em aula de teoria do delito, discute-se a estrutura analítica utilizada para examinar se uma conduta humana constitui crime.

Gestor público teve contas rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão competente. A irregularidade é insanável e configura ato doloso de improbidade, e não há decisão judicial suspendendo ou anulando a rejeição.

Em aula, afirma-se que o Direito Eleitoral possui objeto próprio e conjunto normativo específico, embora integre o direito público e se relacione intensamente com o Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Processual.

O Congresso discute projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, para editar o Estatuto da Magistratura nacional.

Empresa oferece plano de previdência complementar e afirma que a adesão é obrigatória para todos os trabalhadores vinculados ao regime geral.

Durante a execução da lei orçamentária, órgão sustenta que toda programação prevista no orçamento é mera autorização sem qualquer dever constitucional de execução.

Investigação apura crime eleitoral e crime comum que, segundo a acusação, integram o mesmo contexto fático e probatório.

Determinada norma do ADCT foi criada para reger situação transitória específica e já produziu integralmente os efeitos para os quais foi concebida, sem cláusula que projete novos efeitos para fatos futuros.

Prova objetiva questiona a estrutura constitucional do Ministério Público brasileiro.