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InéditaCerto / ErradoAvançadaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Recursos Eleitorais · Recurso Contra Expedição de Diploma — RCED

O recurso contra a expedição de diploma pode ser utilizado para rediscutir qualquer inelegibilidade infraconstitucional preexistente ao pedido de registro, ainda que a matéria estivesse sujeita à preclusão no processo de registro.

Resolver questão →