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InéditaCerto / ErradoBásicaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Propaganda Eleitoral · Propaganda em bens particulares

É lícito remunerar o proprietário de bem particular pela cessão de espaço para propaganda eleitoral, desde que o material utilizado não ultrapasse as dimensões máximas permitidas.

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InéditaCerto / ErradoBásicaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Propaganda Eleitoral · Propaganda em bens particulares

Na hipótese de propaganda eleitoral irregular em bem particular submetida ao regime geral do art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997, incide a multa prevista no § 1º do mesmo artigo, ainda que não haja efeito de outdoor nem outro ilícito eleitoral autônomo.

Resolver questão →