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InéditaMúltipla escolhaIntermediáriaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Processual Penal · Procedimento Comum · Procedimento comum sumário

Ação penal envolve crime cuja pena máxima abstrata é de três anos de privação de liberdade e que não se enquadra como infração de menor potencial ofensivo nem possui rito especial.

Resolver questão →