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3 questões encontradas

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Direitos Políticos · Perda e suspensão dos direitos políticos

A curatela civil, por si só, não constitui hipótese constitucional de suspensão dos direitos políticos.

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Direitos Políticos · Perda e suspensão dos direitos políticos

A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado somente produz efeitos se estiver expressamente declarada no dispositivo da sentença penal.

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Direitos Políticos · Perda e suspensão dos direitos políticos

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com a extinção dos efeitos da condenação para esse fim, não dependendo de reabilitação criminal como requisito autônomo.

Resolver questão →