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InéditaCerto / ErradoIntermediáriaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Processo Legislativo · Leis delegadas

A delegação legislativa ao Presidente da República pode abranger matéria reservada à lei complementar e legislação sobre direitos políticos e eleitorais, desde que a resolução do Congresso delimite expressamente seu conteúdo.

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