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InéditaMúltipla escolhaIntermediáriaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Processual Penal · Jurisdição e Competência · Jurisdição penal

Lei cria órgão jurisdicional ad hoc exclusivamente para processar fato já ocorrido e pessoa previamente determinada. A defesa invoca garantias constitucionais relativas ao exercício da jurisdição penal.

Resolver questão →