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InéditaMúltipla escolhaAvançadaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Inelegibilidades · Inelegibilidade decorrente de condenação criminal

Candidato foi condenado, antes do pleito, por órgão judicial colegiado por crime expressamente abrangido pela alínea e do art. 1º, I, da LC nº 64/1990. A defesa sustenta que somente o trânsito em julgado poderia produzir inelegibilidade.

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