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InéditaMúltipla escolhaIntermediáriaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Partidos Políticos · Estatuto e programa partidário

Partido político em formação pretende fixar, em seu estatuto, regras de organização e funcionamento compatíveis com a Constituição e com a legislação partidária.

Resolver questão →