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InéditaMúltipla escolhaIntermediáriaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Penal · Legislação Penal Especial · Crimes hediondos

Réu responde por crime qualificado legalmente como hediondo. A defesa sustenta que, por ser primário, o delito deixa de se submeter ao regime jurídico da Lei nº 8.072/1990.

Resolver questão →