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Questão inédita · estilo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos

Direito Constitucional · Administração Pública · Concurso público

A extinção superveniente dos cargos oferecidos em edital, decorrente da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, quando anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, pode justificar a mitigação do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas.

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InéditaCerto / ErradoIntermediáriaAtual na última revisão

Questão inédita · estilo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos

Direito Constitucional · Administração Pública · Concurso público

O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidato que concorre a vaga reservada a pessoa preta ou parda em concurso público, para assegurar contraditório e ampla defesa.

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InéditaCerto / ErradoBásicaAtual na última revisão

Questão inédita · estilo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos

Direito Constitucional · Administração Pública · Concurso público

A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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InéditaCerto / ErradoBásicaAtual na última revisão

Questão inédita · estilo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos

Direito Constitucional · Administração Pública · Concurso público

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período.

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