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InéditaCerto / ErradoIntermediáriaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Poder Legislativo · Competências do Congresso Nacional

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, independentemente de sanção presidencial.

Resolver questão →