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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Cláusula de reserva de plenário
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Cláusula de reserva de plenário
Em recurso submetido a uma Câmara de Tribunal de Justiça, uma das partes suscita incidentalmente a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal. Após o contraditório, os desembargadores concluem que o dispositivo é compatível com a Constituição e rejeitam a arguição de inconstitucionalidade.
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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Cláusula de reserva de plenário
Ao julgar determinada controvérsia, uma Câmara de tribunal interpreta uma lei federal e conclui que seu campo de incidência não abrange a situação fática do processo. O acórdão não afirma que a lei seja incompatível com a Constituição nem elimina sua aplicação às hipóteses efetivamente abrangidas por ela. A parte vencida sustenta que houve violação à cláusula de reserva de plenário.
Resolver questão →InéditaCerto / ErradoIntermediáriaAtual na última revisão
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Cláusula de reserva de plenário