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InéditaMúltipla escolhaAvançadaAtual na última revisão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Tributário · Administração Tributária, Fiscalização e Dívida Ativa · Certidões fiscais

Em execução fiscal, a Fazenda Pública credora aceitou, nos termos da regulamentação aplicável, apólice de seguro garantia oferecida pelo executado. A apólice permanece em conformidade com as regras de aceitação e não ocorreu hipótese de sinistro. Durante essa situação, o contribuinte necessita comprovar regularidade fiscal.

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