InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Processo Tributário Administrativo e Judicial · Repetição de indébito
Uma empresa recolheu indevidamente tributo que, por sua natureza, comporta transferência do encargo financeiro. Ao pedir a restituição, apresentou documentação contábil idônea demonstrando que absorveu integralmente o custo do tributo e não o repassou aos adquirentes.
Segundo o art. 166 do CTN, assinale a afirmativa correta.