Resolver questão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Administrativo · Poderes Administrativos e Poder de Polícia · Poder regulamentar

Lei federal atribui ao Poder Executivo a tarefa de disciplinar aspectos técnicos necessários à sua fiel execução. O Presidente da República pretende expedir decreto regulamentar sem inovar autonomamente em matéria reservada à lei.

À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.