Weslei MachadoDireito & Concursos

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Tentativa sem gabarito antecipado

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InéditaCerto / ErradoIntermediária

QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Poder Legislativo · Competências do Congresso Nacional

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, independentemente de sanção presidencial.