InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Ação Penal, ANPP e Soluções Consensuais · Condições da ação penal e justa causa
Denúncia descreve fato em tese criminoso, mas os autos revelam ausência manifesta de justa causa para o exercício da ação penal.
À luz do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.