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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Administração Pública · Princípios expressos da Administração Pública

A existência de parentesco entre Prefeito e pessoa nomeada para cargo político de Secretário Municipal caracteriza, por si só e em qualquer circunstância, violação automática à Súmula Vinculante nº 13 do STF.