InéditaMúltipla escolhaAvançada
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Sujeitos Processuais, Questões e Incidentes · Questões prejudiciais
Em ação penal, o reconhecimento da existência da infração depende da solução de questão civil diversa do estado civil das pessoas. A controvérsia é de difícil solução, já existe ação proposta no juízo cível e não se refere a direito cuja prova a lei civil limite. As provas urgentes no processo penal já foram produzidas.
À luz do art. 93 do CPP, assinale a afirmativa correta.