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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas · Controle de legitimidade, legalidade e economicidade

Tribunal de Contas examina despesa pública e a autoridade fiscalizada sustenta que o controle externo só poderia verificar se houve autorização formal em lei, sem avaliar legitimidade ou economicidade.

Considerando a Constituição, assinale a afirmativa correta.