Direito Processual Penal — resolver questão

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Processual Penal · Investigação Criminal e Juiz das Garantias · Investigação criminal pelo Ministério Público

O Ministério Público instaura procedimento investigatório criminal, comunica imediatamente a instauração ao juízo competente e promove o devido registro e distribuição. Encerrado o prazo aplicável, porém, prorroga internamente o PIC, sem autorização judicial, sob o argumento de que a investigação ministerial teria regime temporal próprio.

Considerando a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre investigação criminal pelo Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

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A. O Ministério Público não pode realizar investigação criminal por autoridade própria, ainda que respeite a reserva de jurisdição.B. A investigação ministerial é válida, e suas prorrogações podem ser decididas exclusivamente pelo próprio Ministério Público, sem controle judicial de prazo.C. O Ministério Público pode investigar criminalmente por autoridade própria, mas deve observar, entre outros parâmetros vinculantes, comunicação judicial da instauração e do encerramento com registro e distribuição, os mesmos prazos e regramentos dos inquéritos policiais e autorização judicial para eventuais prorrogações.D. O PIC somente pode existir após autorização judicial prévia para sua instauração, ainda que nenhuma medida esteja sujeita à reserva de jurisdição.

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