InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Ordem Econômica e Financeira · Exploração direta de atividade econômica pelo Estado
Empresa pública estadual atua na produção de bens em ambiente concorrencial e sustenta que, por integrar a Administração indireta, não se submete às mesmas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias incidentes sobre empresas privadas.
Considerando o regime constitucional das estatais exploradoras de atividade econômica, assinale a afirmativa correta.