InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Tributos em Espécie · Taxas, contribuição de melhoria, empréstimos e contribuições especiais
Diante de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, determinado Estado pretende instituir empréstimo compulsório por lei complementar estadual.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.