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QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Abuso de Poder, Condutas Vedadas e Captação Ilícita · Captação ilícita de sufrágio

A captação ilícita de sufrágio pode configurar-se em relação a um único eleitor e não exige demonstração de potencialidade para alterar o resultado da eleição, desde que presentes os demais requisitos legais.