Resolver questão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Partidos Políticos · Criação, registro, fusão, incorporação e extinção de partidos

O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral é condição para a participação do partido no processo eleitoral, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais e legais aplicáveis às agremiações partidárias.