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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas · Estado de sítio

Após autorização do Congresso Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de sítio em caso de comoção grave de repercussão nacional ou de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.