InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Sentença e Coisa Julgada · Emendatio e mutatio libelli
A denúncia descreve corretamente todos os fatos provados em juízo, mas atribui a eles classificação jurídica inadequada. Não é necessário acrescentar fato ou circunstância não narrada na acusação.
Na sentença, o juiz pode