InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso · Igualdade entre filhos
Lei estadual estabelece tratamento sucessório menos favorável ao filho nascido fora do casamento do que ao filho havido na constância do casamento.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.