InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Ato das Disposições Constitucionais Transitórias · Eficácia e exaurimento das normas do ADCT
Norma do ADCT criou disciplina excepcional destinada a reger uma transição constitucional específica e seu objetivo temporal já foi integralmente cumprido.
Sobre a eficácia das normas do ADCT, assinale a afirmativa correta.