InéditaMúltipla escolhaBásica
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Princípios, Lei Processual e Sistema Acusatório · Aplicação da lei processual penal
Durante processo criminal em andamento entra em vigor nova lei exclusivamente processual que altera a forma de determinado ato ainda não praticado.
Segundo o CPP, a lei processual penal