InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Serviços Públicos, Concessões e PPPs · Concessão e permissão de serviços públicos
Concessionária de serviço público presta o serviço reiteradamente de forma inadequada. O poder concedente detalha os descumprimentos, concede prazo para correção, instaura processo administrativo e assegura ampla defesa, ao final comprovando a inadimplência.
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a concessão pode ser extinta por