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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Teoria Geral, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral · Princípios do Direito Eleitoral
Em fevereiro do ano eleitoral, é publicada lei que altera regras integrantes do processo eleitoral e pretende-se aplicá-la imediatamente ao pleito marcado para outubro do mesmo ano.
Considerando o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, assinale a afirmativa correta.